Dispensa de emissão de faturas em papel

Dispensa de emissão de faturas em papel

A partir de 1 janeiro de 2019 os prestadores de serviços estão dispensados de emitir faturas em papel, a menos que estas sejam pedidas pelos clientes. Para tal, basta que cumpram dois requisitos:
  1. tenham um software de faturação certificado, que transmita as faturas à Autoridade Tributária, em tempo real;
  2. emitam a fatura com o número de contribuinte do comprador. 

Os clientes receberão o comprovativo de pagamento apenas se o solicitarem expressamente e, nestes casos, as faturas poderão ser entregues tanto em papel como por email, tendo ambas as formas a mesma validade legal. 


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